AREsp 2636341 - ACORDAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação, por analogia, das súmulas 182/STJ e 284/STF; quanto ao mérito de improbidade,...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Réu: Eudes de Souza e Silva; Réu: Antônio José Norberto Filho; Réu: Cristiane Aparecida de Farias; Réu: Silvana Gavioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer dos agravos em recurso especial (por ausência de impugnação específica); agravo de Eudes de Sousa e Silva e Silvana Gavioli conhecido para, ao final, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Continuidade Típico Normativa, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj, Uso De Maquinário E Servidores Públicos Para Fins Particulares, Dolo Específico, Conflito De Interesse
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Continuidade Típico Normativa Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj Uso De Maquinário E Servidores Públicos Para Fins Particulares +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Eudes de Souza e Silva

Réu

Antônio José Norberto Filho

Réu

Cristiane Aparecida de Farias

Réu

Silvana Gavioli

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial perante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.230/2021 às hipóteses de improbidade administrativa e continuidade típico-normativa
  3. 3 subsunção da conduta de uso de bens e servidores públicos para benefício de parentes às normas de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação, por analogia, das súmulas 182/STJ e 284/STF; quanto ao mérito de improbidade, reconheceu-se que a utilização e permissão de uso de veículos, maquinário e servidores públicos em benefício de parentes configura ato de improbidade com dolo específico, permanecendo identificada a continuidade típico-normativa apesar das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, e o STJ não reexaminou matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer dos agravos em recurso especial (por ausência de impugnação específica); agravo de Eudes de Sousa e Silva e Silvana Gavioli conhecido para, ao final, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Cristiane Aparecida de Faria.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Antônio José Norberto Filho.