AREsp 2984517 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se majoraram honorários recursais ante a ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: JOSÉ DAEMON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

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Parties

JOSÉ DAEMON DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se majoraram honorários recursais ante a ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.