EAREsp 2525780 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio aplicável: o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (intimação em 18/7/2023 e agravo interposto em 8/8/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º, do CPC), de modo que não se aplica a exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal reconhecida no paradigma indicado. Ademais, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, aplicam-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043, III, do CPC, obstando o conhecimento dos embargos de divergência; por fim, não se aplica o §11 do art. 85 do CPC ante a falta de fixação de verba honorária na origem (art. 18 da Lei n. 7.347/85).

Parties
Embargante: JOAO ANTONIO BELIZARIO LEME; Embargante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ANTONIO BELIZARIO LEME

Embargante

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante dissenso entre órgãos do STJ
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial após embargos de declaração
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio aplicável: o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (intimação em 18/7/2023 e agravo interposto em 8/8/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º, do CPC), de modo que não se aplica a exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal reconhecida no paradigma indicado. Ademais, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, aplicam-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043, III, do CPC, obstando o conhecimento dos embargos de divergência; por fim, não se aplica o §11 do art. 85 do CPC ante a falta de fixação de verba honorária na origem (art. 18 da Lei n. 7.347/85).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.