AREsp 2970102 - DECISAO

AREsp 2970102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada (incorreção de cálculos e amortizações) implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, inviabilizando a via especial.

Parties
Agravante: DAYSE MESQUITA SANTOS; Agravante: MARIA JAILDE MESQUITA; Agravante: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.; Agravado: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

DAYSE MESQUITA SANTOS

Agravante

MARIA JAILDE MESQUITA

Agravante

HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

ITAU UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e não conhecimento (Súmula 284 do STF)
  3. 3 alegada incorreção de cálculos e ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada (incorreção de cálculos e amortizações) implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, inviabilizando a via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% (três por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.