AREsp 2484858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois não houve prequestionamento dos dispositivos legais expressamente invocados no recurso e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as normas apontadas não foram examinadas pela Câmara de origem e, portanto, não atendem ao requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: SIENG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei 8.245/1991 (locação), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Lei 8.245/1991 (locação) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

SIENG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 17, 23 I e 47 da Lei 8.245/1991; art. 422 CC)
  2. 2 alegada violação ao art. 369 do CPC
  3. 3 suficiência da prova para reconhecimento de relação locatícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois não houve prequestionamento dos dispositivos legais expressamente invocados no recurso e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as normas apontadas não foram examinadas pela Câmara de origem e, portanto, não atendem ao requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 300).
  • Publique-se.