AREsp 2410854 - DECISAO

AREsp 2410854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando os entendimentos desta Corte, reconheceu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), que a natureza do contrato é de seguro de vida e que não há base legal ou contratual para a restituição integral dos prêmios; além disso, a ausência de pré-questionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados impede o conhecimento do recurso especial, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA DALUL; Agravada: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Resgate De Seguro De Vida, Dever De Informação Ao Consumidor, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Resgate De Seguro De Vida Dever De Informação Ao Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA PEREIRA DALUL

Agravante

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, III, V e VIII, 31, 46, 47, 51 e 54)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando os entendimentos desta Corte, reconheceu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), que a natureza do contrato é de seguro de vida e que não há base legal ou contratual para a restituição integral dos prêmios; além disso, a ausência de pré-questionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados impede o conhecimento do recurso especial, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para R$ 11.000,00
  • Publique-se; intime-se as partes