AREsp 2996441 - DECISAO

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O agravo não conhecimento porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da vedação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conhecimento porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º se aplicáveis