AREsp 2967817 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade por...

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Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA AGUIAR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA AGUIAR

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Critérios para afastar o óbice da Súmula 83/STJ (apresentação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing; aplicam-se arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se