AREsp 3006027 - DECISAO

AREsp 3006027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada — fundada na Súmula n. 7/STJ — sendo exigível, conforme o CPC/2015 e o RISTJ, que se contraponha especificamente a todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 aplicação do ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada — fundada na Súmula n. 7/STJ — sendo exigível, conforme o CPC/2015 e o RISTJ, que se contraponha especificamente a todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).