AREsp 2814243 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado, na origem, incompatível com o reexame de provas em face da Súmula 7/STJ e em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: DARIO ELIZEU DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 619 Do CPP, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Tema N. 1.098 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

DARIO ELIZEU DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 análise sobre a possibilidade de exame do art. 619 do CPP no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado, na origem, incompatível com o reexame de provas em face da Súmula 7/STJ e em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.