AREsp 2923982 - DECISAO

AREsp 2923982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às matérias não impugnadas por agravo interno (como alegações sobre decadência, novação e fonte de custeio), houve preclusão, por isso não se examinou sua adequação em sede de recurso especial. Verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados como violados (art. 1º da LC 109/2001 e art. 6º da LC 108/2001), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Não havendo omissão ou erro sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor/assistida: CLEUZA GEBER ANASTASI; Ré/aggravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 452/stf, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 452/stf Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUZA GEBER ANASTASI

Autor/assistida

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Ré/aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentado em repetitivo
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às matérias não impugnadas por agravo interno (como alegações sobre decadência, novação e fonte de custeio), houve preclusão, por isso não se examinou sua adequação em sede de recurso especial. Verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados como violados (art. 1º da LC 109/2001 e art. 6º da LC 108/2001), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Não havendo omissão ou erro sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.