AREsp 2772509 - ACORDAO

AREsp 2772509 - ACORDAO

Não se conheceu a alegação de violação do art. 1.022 do CPC por sua fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF); para alterar a conclusão sobre a extensão do acordo homologado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a anulação de acordo homologado depende de ação própria; e a discussão sobre honorários contratuais também deve ser proposta em ação autônoma, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: ANA MARIA ROBERTO DO NASCIMENTO; Agravante: MARILIA GABRIELLE DO NASCIMENTO SILVA; Agravante: EDLENE LUIZ DOS SANTOS; Agravante: FERNANDO ELIAS NASCIMENTO CAVALCANTI; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ROBERTO DO NASCIMENTO

Agravante

MARILIA GABRIELLE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

EDLENE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

FERNANDO ELIAS NASCIMENTO CAVALCANTI

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Se o acordo homologado na ação civil pública abrange as pretensões da ação individual, inclusive danos morais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação individual

Ratio Decidendi

Não se conheceu a alegação de violação do art. 1.022 do CPC por sua fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF); para alterar a conclusão sobre a extensão do acordo homologado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a anulação de acordo homologado depende de ação própria; e a discussão sobre honorários contratuais também deve ser proposta em ação autônoma, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.