AREsp 2982446 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a pretensão do BANCO porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância em relação à média de mercado e pela ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores aptos a justificar tal discrepância; modificar esse entendimento exigiria rever provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não se comprovou divergência jurisprudencial fundada em interpretação legal.

Parties
Recorrente: BANCO ANDBANK (BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL S.A. (BANCO)

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise de fatores que justificariam a taxa de juros contratada
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a pretensão do BANCO porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância em relação à média de mercado e pela ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores aptos a justificar tal discrepância; modificar esse entendimento exigiria rever provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não se comprovou divergência jurisprudencial fundada em interpretação legal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC