AREsp 2903675 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi suficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a discussão sobre a extensão e limites do acordo homologado exige reexame de provas, vedado em...

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Parties
Agravante: ADAILTON DO NASCIMENTO; Agravante: ALICYA EVELLYN PAES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Acordo Homologado Judicialmente Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ADAILTON DO NASCIMENTO

Agravante

ALICYA EVELLYN PAES BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Extensão e limites de acordo homologado em Ação Civil Pública e sua abrangência sobre pretensões individuais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi suficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a discussão sobre a extensão e limites do acordo homologado exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) eventual desconstituição de acordo homologado depende de ação própria, não da via especial, além de não ter havido prequestionamento efetivo quanto à retenção de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.