AREsp 2985892 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2. 2 recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, sendo o recurso adequado o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; dessa forma, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º...