AREsp 2859506 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de alterar a extensão de acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões sobre nulidade de acordo homologado judicialmente e sobre honorários contratuais devem ser suscitadas em ação própria/anulatória (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA; Agravante: JOSE CELESTINO DINIZ FILHO; Agravante: JOSE CICERO NOBERTO DE LIMA; Agravante: YORRANA SILVA SALES DOS SANTOS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Contratuais, Ação Anulatória, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Acordo Homologado Judicialmente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA

Agravante

JOSE CELESTINO DINIZ FILHO

Agravante

JOSE CICERO NOBERTO DE LIMA

Agravante

YORRANA SILVA SALES DOS SANTOS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alcance e limites de acordo homologado judicialmente
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo em ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de alterar a extensão de acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); questões sobre nulidade de acordo homologado judicialmente e sobre honorários contratuais devem ser suscitadas em ação própria/anulatória (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial