AREsp 2980101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstraram violação do art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado como violado (Súmula 211/STJ), a discussão sobre abusividade da taxa exige reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 421, parágrafo único, do CC
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstraram violação do art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado como violado (Súmula 211/STJ), a discussão sobre abusividade da taxa exige reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.