AREsp 2969258 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que não houve cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais; a revisão do mérito quanto à abusividade dos juros demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, por se tratar de sanção não automática, sendo admissível a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão Do Julgado, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7, 83 E 98/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que não houve cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais; a revisão do mérito quanto à abusividade dos juros demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, por se tratar de sanção não automática, sendo admissível a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.