AREsp 2867338 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados e, embora não se pudesse reexaminar fatos e provas, reformou-se parcialmente o acórdão recorrido apenas para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; mantiveram-se os fundamentos de abusividade da cláusula de vigência inferior ao prazo do financiamento e a aplicação do CDC que justificaram a condenação por danos morais na instância de origem.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A; Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: AMILCAR GALDINO DOS SANTOS; Agravado: TAYNA TAMIRES LEITE GALDINO; Agravado: AYNOA LEITE GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para estabelecer a data da citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Dano Moral, Seguro Prestamista, Cláusula Abusiva, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora +4 more

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

AMILCAR GALDINO DOS SANTOS

Agravado

TAYNA TAMIRES LEITE GALDINO

Agravado

AYNOA LEITE GALDINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (proibição pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados e, embora não se pudesse reexaminar fatos e provas, reformou-se parcialmente o acórdão recorrido apenas para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; mantiveram-se os fundamentos de abusividade da cláusula de vigência inferior ao prazo do financiamento e a aplicação do CDC que justificaram a condenação por danos morais na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para estabelecer a data da citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conhecer do agravo