AREsp 2908873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não impugnaram fundamento do acórdão segundo o qual a prorrogação via decreto municipal produz efeitos apenas na relação administrativa (fundamento suficiente para manutenção da decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOTEADORA HORTOLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: LOTEADORA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: AUTORA (AGRAVADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Lucros Cessantes, Loteamento, Prorrogação De Prazo Via Decreto Municipal, Cláusula Contratual Abusiva (art. 51, IV, Cdc), Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei N. 6.766/1979
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Lucros Cessantes Loteamento Prorrogação De Prazo Via Decreto Municipal +4 more

Case Brief

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Parties

LOTEADORA HORTOLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

LOTEADORA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

AUTORA (AGRAVADA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 eficácia da prorrogação de prazo do loteamento decretada pelo Município em face dos adquirentes
  3. 3 abusiveidade de cláusula contratual que submete prazo de entrega à prorrogação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não impugnaram fundamento do acórdão segundo o qual a prorrogação via decreto municipal produz efeitos apenas na relação administrativa (fundamento suficiente para manutenção da decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, do CPC).