AREsp 2767248 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para aferir a alegada abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Adriano Francisco Serrano Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

Adriano Francisco Serrano Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade que permita ao Poder Judiciário limitar os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a verificação da alegada abusividade exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, óbice ao conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para aferir a alegada abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; honorários já fixados no percentual máximo legal e exigibilidade suspensa em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.