AREsp 2806670 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão atacado.

Parties
Recorrente: REDECARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Estorno Por Suspeita De Fraude, Responsabilidade Da Administradora De Cartões, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cartão De Crédito Estorno Por Suspeita De Fraude Responsabilidade Da Administradora De Cartões Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

REDECARD S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a administradora pode eximir-se de repassar valores de vendas estornadas por suspeita de fraude sem prova da irregularidade e com base em cláusulas contratuais que transferem o risco ao comerciante
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento ex officio da abusividade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.