AREsp 2975391 - DECISAO

AREsp 2975391 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Relatoria Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FRONTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Relatoria Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.