AREsp 2771129 - DECISAO

AREsp 2771129 - DECISAO

Embora tenha sido reconsiderada a decisão da Presidência em razão de documentação que comprovou suspensão de prazos, o agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE ANTONIO RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação; Decisão Final: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido, em juízo de retratação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos/feriado Local, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos/feriado Local Prequestionamento +1 more

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Parties

HENRIQUE ANTONIO RAMIREZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação; Decisão Final: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e suspensão de prazos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, conforme QO no AREsp 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconsiderada a decisão da Presidência em razão de documentação que comprovou suspensão de prazos, o agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido, em juízo de retratação.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl. 677 e realizado novo exame recursal.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.