AREsp 3026446 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte agravante utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo deve ser rejeitado; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando previamente fixados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte agravante utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo deve ser rejeitado; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.