AREsp 2980249 - DECISAO

AREsp 2980249 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, havendo decisão de admissibilidade do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade com entendimento reiterado do STJ (Tema 622/STJ), o agravo em recurso especial é inadequado (dever-se-ia interpor agravo interno) e o agravante não refutou de forma clara e específica a incidência da Súmula 283/STF e demais óbices apontados; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN CARLO KARSTEN; Autor: TORNEARIA DEMARCHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 283/stf, Tema 622/stj, Art. 329, II, CPC, Art. 940 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 283/stf Tema 622/stj Art. 329, Ii, CPC Art. 940 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO KARSTEN

Agravante

TORNEARIA DEMARCHI LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão baseada no art. 1.030, I, "b", do CPC (orientação reiterada/Tema 622/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF diante de alteração do valor da causa e ausência de modificação de pedido na réplica
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, havendo decisão de admissibilidade do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade com entendimento reiterado do STJ (Tema 622/STJ), o agravo em recurso especial é inadequado (dever-se-ia interpor agravo interno) e o agravante não refutou de forma clara e específica a incidência da Súmula 283/STF e demais óbices apontados; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 2% (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.