AREsp 2992159 - DECISAO

AREsp 2992159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou fundamentação jurídica suficiente para demonstrar a ofensa ao art. 32-A da Lei 13.786/2018; tal deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: DELVAN COUTINHO OLIVERIRA; Autor: OUTRA; Agravante: MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Art. 32 a Da Lei 13.786/2018, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELVAN COUTINHO OLIVERIRA

Autor

OUTRA

Autor

MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 32-A da Lei 13.786/2018
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alcance das retenções previstas no art. 32-A (Lei 6.766/1979 e Lei 13.786/2018)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou fundamentação jurídica suficiente para demonstrar a ofensa ao art. 32-A da Lei 13.786/2018; tal deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.