AREsp 2942862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque o recurso especial foi corretamente obstado em razão da conformidade do acórdão com jurisprudência reiterada do STJ, aplicando-se o óbice do...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Recursos Repetitivos, Cômputo De Dividendos, Conversão Em Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Recursos Repetitivos Cômputo De Dividendos Conversão Em Perdas E Danos +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à limitação do cômputo dos dividendos à data da conversão em perdas e danos
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre o termo final para o cômputo dos dividendos
  3. 3 cabimento de recurso especial quando o acórdão a quo está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque o recurso especial foi corretamente obstado em razão da conformidade do acórdão com jurisprudência reiterada do STJ, aplicando-se o óbice do art. 1.030, I, "b", do CPC; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.