AREsp 3025958 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RUBENS RODRIGUES FRANCISCO e OUTRAS à decisão que rejeitou os Embargos de Declaração pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após a interposição do Recurso Especial, identificou que não havia sido efetuado o pagamento das custas processuais, razão pela qual determinou o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção. (fl. 130) Insatisfeita, a parte opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se o indeferimento do pedido de gratuidade, formulado somente por ocasião dos aclaratórios, tendo sido concedido, porém, nova oportunidade para o recolhimento das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. (fls. 155/156) Dessa decisão, a parte interpôs o presente Agravo. Ocorre que o Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil é destinado a atacar decisões que efetivamente analisam os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, não se enquadrando nesse rol o indeferimento de pedidos incidentais feitos pela parte. Sobre o tema, já se posicionou esta Corte Superior nos EDcl no Ag 1237952/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29.6.2012. Portanto, manifestamente incabível o presente Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA