AREsp 2990257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial fundado em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos regimentais e legais, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça