AREsp 2902241 - DECISAO

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O acórdão de origem examinou e fundamentou a matéria, concluindo que o provedor não poderia ser responsabilizado porque o conteúdo ofensivo foi retirado antes da intimação formal do provedor, nos termos do art. 19 do Marco Civil; como a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA; Agravante: FERNANDO TRABACH GOMES; Autor: LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME -; Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Réu: IGOR PATRICK DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade De Provedores De Internet, Art. 19 Da Lei 12.965/2014 (marco Civil Da Internet), Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Digital Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade De Provedores De Internet Art. 19 Da Lei 12.965/2014 (marco Civil Da Internet) Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Agravante

FERNANDO TRABACH GOMES

Agravante

LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME -

Autor

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Réu

IGOR PATRICK DE SOUSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade do provedor conforme art. 19 da Lei 12.965/2014
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou a matéria, concluindo que o provedor não poderia ser responsabilizado porque o conteúdo ofensivo foi retirado antes da intimação formal do provedor, nos termos do art. 19 do Marco Civil; como a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.