AREsp 2765262 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu, com base nas peculiaridades fático-probatórias, que não havia urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão exigindo aclaratórios e houve falta de prequestionamento de alguns dispositivos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada/autora: MARIA DO HORTO BASTIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação À Gratuidade Judiciária, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação À Gratuidade Judiciária Rol Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

MARIA DO HORTO BASTIANI

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para impugnação à gratuidade judiciária
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu, com base nas peculiaridades fático-probatórias, que não havia urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão exigindo aclaratórios e houve falta de prequestionamento de alguns dispositivos invocados.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial