AREsp 2957898 - DECISAO

AREsp 2957898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (tempestividade dos atos, adequação dos embargos declaratórios, preclusão para indicação de bens), não configurando omissão, supressão de instância ou julgamento extra petita; além disso, a rediscussão das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial, incidindo os óbices da Súmula 7 e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Julgamento Extra Petita, Efeito Devolutivo, Preclusão Temporal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Supressão De Instância Julgamento Extra Petita Efeito Devolutivo Preclusão Temporal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA ANUNCIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I, CPC (omissão)
  2. 2 supressão de instância por apreciação da validade da citação
  3. 3 julgamento extra petita por apreciação da decisão de fls. 234/235

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (tempestividade dos atos, adequação dos embargos declaratórios, preclusão para indicação de bens), não configurando omissão, supressão de instância ou julgamento extra petita; além disso, a rediscussão das premissas fáticas demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial, incidindo os óbices da Súmula 7 e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.