AREsp 1947607 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fixação de termo final para os lucros cessantes decorreu de fato superveniente reconhecido em liquidação e sua adequação ao título processual se acha respaldada pelos arts. 475-E e 475-G do CPC/1973; a conversão em perdas e danos nos termos do art. 461 do CPC/1973 foi correta diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; e a modificação do quantum temporal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: O NOSSO BAZAR LTDA (NOSSO BAZAR); Recorrido: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. (CIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fato Superveniente, Conversão Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Fato Superveniente +3 more

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Parties

O NOSSO BAZAR LTDA (NOSSO BAZAR)

Recorrente

CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. (CIMA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela limitação temporal dos lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade do art. 461 do CPC/1973 (conversão da obrigação em perdas e danos)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fixação de termo final para os lucros cessantes decorreu de fato superveniente reconhecido em liquidação e sua adequação ao título processual se acha respaldada pelos arts. 475-E e 475-G do CPC/1973; a conversão em perdas e danos nos termos do art. 461 do CPC/1973 foi correta diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; e a modificação do quantum temporal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.