AREsp 2810345 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que, tendo o acórdão recorrido fixado parâmetros precisos para a apuração do valor e demonstrado a suficiência de cálculos aritméticos para a liquidação, qualquer modificação demandaria reapreciação do suporte fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Revisional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença quando a apuração puder ser feita por cálculos aritméticos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em hipótese de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 509 do CPC quanto ao cumprimento de sentença sem liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, tendo o acórdão recorrido fixado parâmetros precisos para a apuração do valor e demonstrado a suficiência de cálculos aritméticos para a liquidação, qualquer modificação demandaria reapreciação do suporte fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.