AREsp 2988409 - ACORDAO

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Havendo julgamento monocrático dos embargos de declaração sem interposição do agravo interno, não houve exaurimento das vias ordinárias; portanto, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento das vias ordinárias
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Havendo julgamento monocrático dos embargos de declaração sem interposição do agravo interno, não houve exaurimento das vias ordinárias; portanto, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido