AREsp 2914299 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula n. 282 do STF, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Recorrido: EVANILSON LEMOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

EVANILSON LEMOS - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula n. 282 do STF, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EVANILSON LEMOS - ESPÓLIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.