AREsp 2800006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica.

Parties
Agravante: Cobremack Industria de Condutores Elétricos Eireli - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Cobremack Industria de Condutores Elétricos Eireli - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido e provido quando sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.