AREsp 2502263 - ACORDAO

AREsp 2502263 - ACORDAO

O Tribunal acolheu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, ao examinar as matérias, manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois a não realização da perícia decorreu da recusa da parte em arcar com seus custos; entendeu também que o indeferimento da gratuidade de justiça e o reconhecimento da sucessão empresarial e da culpa da representada decorrem de valoração probatória que não pode ser revista em sede de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOVO TEMPO MOVEIS LTDA; Autor: OZIEL DOS SANTOS E CIA LTDA; Autor: PARAGRAFO - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (OZIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Representação Comercial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Rescisão Contratual, Sucessão Empresarial, Cláusula Del Credere, Art. 43 Da Lei N. 4.886/65
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Representação Comercial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVO TEMPO MOVEIS LTDA

Agravante

OZIEL DOS SANTOS E CIA LTDA

Autor

PARAGRAFO - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (OZIEL)

Autor

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por não realização de perícia
  3. 3 indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, ao examinar as matérias, manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois a não realização da perícia decorreu da recusa da parte em arcar com seus custos; entendeu também que o indeferimento da gratuidade de justiça e o reconhecimento da sucessão empresarial e da culpa da representada decorrem de valoração probatória que não pode ser revista em sede de recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial