AREsp 2784117 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a tese recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Banco Sistema S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Usucapião Extraordinária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Usucapião Extraordinária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Banco Sistema S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de impugnação específica nas razões do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a tese recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.