AREsp 2973303 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA; Apelada: ASSOCIAÇÃO VERANA PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Taxas Associativas, Boa Fé Objetiva, Súmula 126/stj, Tema 1183 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Taxas Associativas Boa Fé Objetiva Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO VERANA PORTO VELHO

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ)
  2. 2 Nulidade de cláusula estatutária que isenta incorporadora do pagamento de taxas associativas por violação da boa-fé objetiva e princípios constitucionais
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas associativas em loteamentos de acesso controlado conforme momento da imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15)
  • Publique-se