AREsp 3020085 - DECISAO

AREsp 3020085 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ETICA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ETICA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e Súmula 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.