AREsp 2986319 - DECISAO

AREsp 2986319 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira analítica e específica todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de cotejo analítico e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; subsistem, portanto, óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 284) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN ANTONIO MIGLIORETTO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Analítica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tribunal Do Júri, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Analítica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN ANTONIO MIGLIORETTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessado/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de cotejo analítico nos termos do art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação pormenorizada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira analítica e específica todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de cotejo analítico e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; subsistem, portanto, óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 284) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se