AREsp 2963005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 99, § 2º do CPC
2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
3. 3 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça fundamentado em elementos socioeconômicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão do art. 99, § 2º do CPC (ausência de prequestionamento), e porque para modificar a decisão sobre o indeferimento da gratuidade de justiça ou sobre a finalidade do imóvel seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado como desnecessária ou protelatória, em consonância com a jurisprudência (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.