AREsp 2876657 - DECISAO

AREsp 2876657 - DECISAO

Conheceu-se o agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com a multa moratória exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, inaplicável o provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão atacada; foi majorada a verba honorária recursal para 20% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: COSTA & VIEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o proveito econômico obtido por cada parte.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade, Honorários De Sucumbência Recursal, Cédula De Produto Rural, Cumulação De Cláusula Penal E Multa Moratória, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade Honorários De Sucumbência Recursal +3 more

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Parties

COSTA & VIEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com a multa moratória exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, inaplicável o provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão atacada; foi majorada a verba honorária recursal para 20% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o proveito econômico obtido por cada parte.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o proveito econômico obtido por cada parte.