AREsp 2977317 - ACORDAO

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Como a inadmissão do recurso especial se deu com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), não é cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido; majoram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a inadmissão do recurso especial se deu com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), não é cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido; majoram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.