AREsp 2965759 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), envolvia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ; ademais, matéria constitucional não é sede própria no STJ (art.105 CF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS; Agravante: MANOEL ANTÔNIO SENDAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Onerosidade Excessiva, Reexame De Provas, Contrato De Prestação De Serviços
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS

Agravante

MANOEL ANTÔNIO SENDAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para matéria constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 alegada onerosidade excessiva da cláusula contratual 4.3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), envolvia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ; ademais, matéria constitucional não é sede própria no STJ (art.105 CF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.