AREsp 3014181 - DECISAO

AREsp 3014181 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação ao art. 619 do CPP e não indicação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO GUIMARÃES WERNECK FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MÁRIO GUIMARÃES WERNECK FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por omissão na impugnação
  3. 3 requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação ao art. 619 do CPP e não indicação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.