AREsp 2976165 - DECISAO

AREsp 2976165 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários ao fundamento do art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Autor: ANESTALDO PEREIRA FONSECA; Autor: IVANILCE AMBROSIO MARTINS FONSECA; Agravante / Réu: ADRIANO AMBROSIO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANESTALDO PEREIRA FONSECA

Autor

IVANILCE AMBROSIO MARTINS FONSECA

Autor

ADRIANO AMBROSIO DE MEDEIROS

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica de sua inaplicabilidade
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento alegado pelo réu na ação de cobrança
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça e critérios de verificação

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários ao fundamento do art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.