AREsp 2953464 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art.1.022 do CPC não foi demonstrada por via adequada (ausência de manejo de embargos de declaração), porque a alteração do alcance de acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a desconstituição de acordo homologado e a discussão sobre honorários contratuais dependem de ação própria (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANGELYCA MIRTIS DE ALMEIDA MOURA; Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA; Agravante: MARIA GORETE DOS SANTOS; Agravante: MARIA JOZELIA TIMOTEO DA SILVA PONTUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Contratuais, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Violação Do Art. 1.022 Do CPC Acordo Homologado Judicialmente +4 more

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Parties

ANGELYCA MIRTIS DE ALMEIDA MOURA

Agravante

MARIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA

Agravante

MARIA GORETE DOS SANTOS

Agravante

MARIA JOZELIA TIMOTEO DA SILVA PONTUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC pela ausência de pronunciamento sobre pontos necessários
  2. 2 Se o acordo homologado em ação civil pública abrange as pretensões da ação individual (incluindo danos morais)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado em ação individual ou via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art.1.022 do CPC não foi demonstrada por via adequada (ausência de manejo de embargos de declaração), porque a alteração do alcance de acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a desconstituição de acordo homologado e a discussão sobre honorários contratuais dependem de ação própria (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.